Em defesa da Comunicação Pública
Mais uma vez o governo Temer
golpeia a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, rebaixando à
categoria de agência de comunicação governamental a empresa criada para
desenvolver a comunicação pública em nosso pais, em busca do
pluralismo e do aprimoramento democrático. O “realinhamento
estratégico” aprovado no dia 23 pelo Conselho de Administração da EBC,
determinando que a Agência Brasil passe a oferecer apenas conteúdos
jornalísticos estatais, completa a deformação autoritária da empresa, com
nítido propósito político, iniciada após o golpe de 2016 com a intervenção em
sua governança, a destituição ilegal de seu presidente, a supressão do conselho
curador, organismos de representação da sociedade civil, e do mandato fixo do
maior dirigente, garantidor de sua independência. Seguiram-se outras
medidas destinadas a desconstruir a EBC, como o garroteamento orçamentário e a
própria supressão da expressão “comunicação pública” de seus documentos
oficiais.
A criação da EBC, em 2007, decorreu
da mobilização de amplos setores sociais a favor da criação de um sistema de
mídias públicas, independente do governo e do mercado, comprometido com a
pluralidade e a expressão da diversidade social e cultural,
mitigando as graves distorções de um sistema corporativo de propriedade
concentrada em poucos grupos e orientação editorial monolítica. Acolhendo
esta aspiração, o ex-presidente Lula editou a Medida Provisória 398, convertida
pelo Congresso, com o voto favorável do atual presidente, na Lei 11652/2008.
Entre 2007 e 2016, a EBC teve
garantidos os recursos necessários ao seu desenvolvimento e funcionou em
estrita observância dos princípios legais que devem reger a comunicação
pública. Implantou a TV Brasil e passou a gerir como canais públicos a Agência
Brasil e as rádios EBC. Por contrato, e gestão diferenciada, operou
para o governo federal seu canal de televisão, o NBR, e prestou serviços como a
produção da Voz do Brasil. Com sua autonomia, a Agência Brasil equiparava-se a
similares reconhecidos no mundo, como as agências Efe, Lusa, Ansa e outras,
independentes embora mantidas por governos nacionais.
Em 2016, para contornar a ilegalidade
da destituição do então diretor-presidente Ricardo Melo, reconhecida por
liminar do STF, o presidente ainda interino alterou por medida provisória a lei
original, suprimindo a existência do Conselho Curador e do mandato do maior
dirigente, instrumentos caracterizadores de sua natureza pública. Permaneceram,
porém, na lei, os princípios fundamentais que devem ser observados na produção
de conteúdos, entre eles o inciso 8 do artigo 2º, que prevê a “autonomia em relação ao
Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo
no sistema público de radiodifusão”. Mais uma vez, portanto, o governo afronta
o diploma legal para impor o retrocesso de uma conquista social.
Com a responsabilidade que tivemos no
processo de criação e desenvolvimento da EBC, ao lado de apoiadores e de
profissionais que se dedicaram ao projeto, protestamos contra mais esta
intervenção ilegal e autoritária que busca liquidar com a mais importante
experiência de comunicação pública havida no Brasil.
Franklin Martins -
Ex-ministro-chefe da Secom, ex-presidente do Conselho de Administração da EBC
(2007-2010)
Helena Chagas – Ex-ministra-chefe da
Secom e ex-presidente do Conselho de Administração da EBC (2011-2014),
ex-diretora de Jornalismo da EBC (2007-2010)
Tereza Cruvinel –
Ex-diretora-presidente da EBC (2007-2011)
Nelson Breve -
Ex-diretor-presidente da EC (2011-2015)
Ricardo Melo – Ex-diretor-presidente da
EBC (2016), ex-diretor de jornalismo da EBC (2015-2016)
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